PORTARIA N° 370/2010
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 370 | NÃO CADASTRADO | 16/03/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Revoga na parte em que designou o Dr. Antônio Carlos Pinheiro Klein Filho para atuar na Ação de Desapropriação, Processo nº 1238/99, em que figuram como partes o Estado do Ceará e SBS Hotéis e Turismo S.A, em face à suspeição do Dr. José Cavalcante Júnior.