PORTARIA N° 37/2008
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 37 | NÃO CADASTRADO | 11/01/2008 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Fica fixado em 3 (três) dias,o prazo mínimo para o fornecimento de declaração de margem consignável para fins de averbação de desconto em folha de pagamento de magistrados e de servidores do Poder Judiciário Estadual, ativos e inativos, observada a ordem cronológica das solicitações.