PORTARIA N° 361/2015
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 361 | NÃO CADASTRADO | 25/02/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Fixa critérios para a formação e publicação das listas de credores prioritários de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.