PORTARIA N° 359/2011

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 359 NÃO CADASTRADO 01/04/2011 NÃO CADASTRADO
Ementa

Institui a Comissão de Recebimento Provisório de Bens.