PORTARIA N° 358/2011
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 358 | NÃO CADASTRADO | 31/03/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Delega competências ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.