PORTARIA N° 331/2021

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 331 NÃO CADASTRADO 22/02/2021 VIGENTE
Ementa

Dispõe designação da Juíza de Direito Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal.