PORTARIA N° 323/2014
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 323 | NÃO CADASTRADO | 21/02/2014 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designar, FÁBIO CUNHA DE CARVALHO RÊGO, Analista Judiciário, para realizar vistoria técnica e análise in loco do pedido de usucapião urbano, concedendo-lhe diária.