PORTARIA N° 302/2014

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 302 NÃO CADASTRADO 03/04/2014 NÃO CADASTRADO
Ementa

Corrigenda da Portaria nº302-2014- que trata de concessão de Gratificação de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico por assistência a magistrado.