PORTARIA N° 28/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 28 | NÃO CADASTRADO | 10/01/2023 | VIGENTE |
Ementa
Reconvoca, ad referendum do Órgão Especial, a Dra. Fátima Maria Rosa Mendonça, Juíza Titular do Juizado da Violência Doméstica contra Mulher da Comarca de Fortaleza, para compor este Tribunal, mais especificamente a 3ª Câmara de Direito Público e a Seção de Direito Público, enquanto perdurar o afastamento da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale.