PORTARIA N° 27/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 27 | NÃO CADASTRADO | 17/01/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre desligamento e designação de candidatos(as) para o exercício da função de Juiz(a) Leigo(a) e vinculação de Juízes(as) Leigos(as) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.