PORTARIA N° 250/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 250 | NÃO CADASTRADO | 08/02/2019 | VIGENTE |
Ementa
Manter os efeitos do despacho de fls. 16/17 inserto no processo administrativo nº 8510058-94.2018.8.06.0000 até o advento da regulamentação prevista no art. 32 da Resolução nº 01/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.