PORTARIA N° 2354/2015
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2354 | NÃO CADASTRADO | 08/10/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
A habilitação ao recebimento das transferências autorizadas junto à Lei Complementar nº 151/2015, dar-se-á mediante entrega, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e competências da Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça.