PORTARIA N° 23/2011
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 23 | NÃO CADASTRADO | 17/01/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Classifica pelo critério de ANTIGUIDADE o cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, de Entrância Final, em virtude do acesso da Dra. Francisca Adelineide Viana,ao cargo de Desembargador, tendo em vista que a última classificação na referida Entrância ocorreu pelo critério de merecimento.