PORTARIA N° 228/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 228 | NÃO CADASTRADO | 11/03/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Fica autorizada a entrega dos livros constantes do Anexo I desta Portaria para todas as 281 unidades judiciárias das 188 comarcas localizadas no interior do Estado.