PORTARIA N° 2112/2015
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2112 | NÃO CADASTRADO | 16/09/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Estabelece o procedimento para a remessa do agravo interposto em face de decisão denegatória de recurso Especial ou Extraordinário à Superior Instância.