PORTARIA N° 206/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 206 | NÃO CADASTRADO | 01/02/2023 | VIGENTE |
Ementa
Delega à Diretora da Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça a prática dos atos de impulso oficial sem conteúdo decisório afetos à tramitação das requisições judiciais de pagamento sob sua responsabilidade.