PORTARIA N° 2003/2014
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2003 | NÃO CADASTRADO | 09/10/2014 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Fixa prazo para apresentação do requerimento para pagamento da ajuda de custo para moradia aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará.