PORTARIA N° 19/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 19 | NÃO CADASTRADO | 15/12/2021 | VIGENTE |
Ementa
Portaria Conjunta nº 19/2021. Dispõe acerca da emissão dos documentos do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, exclusivamente pela respectiva plataforma eletrônica.