PORTARIA N° 1862/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1862 | NÃO CADASTRADO | 10/08/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre critérios para designação de magistrados (as) que atuarão no Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro DPVAT.