PORTARIA N° 183/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 183 | NÃO CADASTRADO | 01/02/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a designação da Juíza de Direito Ricci Lobo Figueiredo Filgueira.