PORTARIA N° 1794/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1794 | NÃO CADASTRADO | 29/10/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a atualização dos valores da tabela de honorários periciais previstos no Anexo Único da Portaria nº 598/2019.