PORTARIA N° 1794/2010
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1794 | NÃO CADASTRADO | 30/12/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Art. 1º Atualizar as custas dos processos judiciais no âmbito da Justiça Estadual conforme os valores especificados nas tabelas anexas a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.