PORTARIA N° 170/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 170 | NÃO CADASTRADO | 11/07/2023 | VIGENTE |
Ementa
PORTARIA PRESIDÊNCIA CNJ N. 170 DE 20 DE JUNHO DE 2023.