PORTARIA N° 1694/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1694 | NÃO CADASTRADO | 15/12/2020 | VIGENTE |
Ementa
Determinar que a Secretaria de Tecnologia da Informação promova o lançamento em lote da movimentação “BAIXA DEFINITIVA” nos processos julgados e transitados que tenham sido remetidos ao juízo de origem e que estejam constando como pendentes de baixa no Sistema de Estatísticas e Informações – SEI.