PORTARIA N° 1679/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1679 | NÃO CADASTRADO | 22/11/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Resolve Instituir, em caráter temporário pelo prazo de 06(seis) meses, a Comissão de Monitoramento das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, com a finalidade de executar as atividades de arrecadação, acompanhamento e controle dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará.