PORTARIA N° 1659/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1659 | NÃO CADASTRADO | 07/12/2020 | VIGENTE |
Ementa
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de fluxo de processamento das ações de execução fiscal no Processo Judicial Eletrônico (PJE).