PORTARIA N° 1640/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1640 | NÃO CADASTRADO | 02/12/2020 | VIGENTE |
Ementa
Estabelece o Módulo de Distribuição do Cadastro de Processo Administrativo (CPA), do SAJADM como padrão para a distribuição dos processos em trâmite no Conselho da Magistratura, e dá outras providências.