PORTARIA N° 1626/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1626 | NÃO CADASTRADO | 20/07/2022 | VIGENTE |
Ementa
Institui grupo de trabalho para revisar as Resoluções de números 29/2020 e 01/2021, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tratam sobre os procedimentos inerentes à expedição e tramitação de Precatórios, Requisições de Pequeno Valor e pagamento de superpreferências.