PORTARIA N° 1616/2020
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1616 | NÃO CADASTRADO | 04/12/2020 | VIGENTE |
Ementa
Adota providências para o cumprimento da Resolução Conjunta n.º 05/2020/CNJ-CNMP e Resolução n.º 254/2018/CNJ, no que atine à aplicação do formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica à mulher, e dá outras providências.