PORTARIA N° 1579/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1579 | NÃO CADASTRADO | 30/06/2023 | VIGENTE |
Ementa
Fixa termo final para a distribuição proporcional de feitos das classes 108 e 129, vindos de comarcas do interior, entre as Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, de que trata o art. 2º, da Portaria nº 1836/2022.