PORTARIA N° 1489/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1489 | NÃO CADASTRADO | 23/07/2018 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a expansão da sistemática de remessa eletrônica de procedimentos policiais pelas Delegacias de Polícia ao Poder Judiciário e dá outras providências.