PORTARIA N° 1479/2022

Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.

Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1479 NÃO CADASTRADO 01/07/2022 VIGENTE
Ementa

Dispõe sobre a concessão de passagem aérea e diária para magistrado.