PORTARIA N° 1475/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1475 | NÃO CADASTRADO | 15/06/2023 | VIGENTE |
Ementa
Determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face de Louyse Silveira Araújo e Raul Feitosa de Lucena Cândido, ex-servidores deste Poder, para fins de apuração de possível descumprimento de deveres e proibições previstos nos arts. 191, incisos I e II; e 193, inciso IV, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.