PORTARIA N° 1458/2021

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1458 NÃO CADASTRADO 09/09/2021 VIGENTE
Ementa

Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 2387/2018 e designação do Juiz de Direito Edísio Meira Tejo Neto.