PORTARIA N° 142/2019
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 142 | NÃO CADASTRADO | 28/01/2019 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, criada pela Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017.