PORTARIA N° 139/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 139 | NÃO CADASTRADO | 01/02/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Convoca o Dr. AGENOR STUDART NETO, Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Senador Pompeu, para, com prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.