Institui Grupo de Trabalho para implantar e monitorar a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Institui Grupo de Trabalho para implantar e monitorar a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a igualdade de direitos entre homens e mulheres constitui direito fundamental previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Resolução nº 255, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o esforço para se alcançar o 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) (que versa sobre o alcance da igualdade de gênero), refletindo a percepção de que uma maior igualdade de gênero tem efeitos multiplicadores e benéficos na política, na economia e em diversas áreas de tomada de decisão na esfera pública;

CONSIDERANDO a importância de haver espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho responsável por propor e implementar medidas que assegurem a igualdade de gênero no ambiente institucional.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos(as) seguintes magistrados(as) e servidores(as):

I – Dra. Joriza Magalhães Pinheiro, Juíza Auxiliar da Presidência, que o coordenará;

II – Dr. Alexandre Santos Bezerra Sá, Juiz Coordenador da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará;

III – Jucélia Bento de Castro, Chefe do Núcleo de Governança da Escola Superior da Magistratura;

IV – Mariana Dionísio de Andrade, Coordenadora de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão da Escola Superior da Magistratura;

V – Adriana Albano da Rocha, Chefe da Seção de Capacitação da Comarca de Fortaleza;

VI – Beatriz de Castro Rosa, Diretora Pedagógica da Escola Superior da Magistratura.

Art. 3º São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – realizar, avaliar e divulgar estudos e diagnósticos acerca da participação feminina no Poder Judiciário do Estado do Ceará;

II – promover reuniões, encontros e eventos voltados à disseminação da Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina;

III – acompanhar o andamento e a efetividade das medidas voltadas à igualdade de gênero.

Art. 4º O Grupo de Trabalho atuará com prazo determinado, cessando suas atividades ao fim da atual gestão do TJCE (biênio 2021/2023).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Fortaleza, 20 de agosto de 2021.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará