PORTARIA N° 1367/2011
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1367 | NÃO CADASTRADO | 29/09/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Institui, no âmbito do Judiciário cearense, o Grupo de Trabalho para implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão, conforme o disposto no art. 7º da Resolução nº 137 do CNJ.