PORTARIA N° 1305/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1305 | NÃO CADASTRADO | 14/08/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina que, para o atendimento de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento às Comarcas do Interior, será entregue numerário ao Juiz de Direito, Diretor do Fórum da respectiva comarca, como concessionário, precedido de empenho de dotação própria, conforme previsão de valores máximos constantes do Anexo Único desta Portaria