PORTARIA N° 1272/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1272 | NÃO CADASTRADO | 03/06/2022 | VIGENTE |
Ementa
Determina aos(às) juízes(as) com atuação na Vara Privativa de Audiências de Custódia da Comarca de Fortaleza que realizem as audiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandados de prisão efetuados na Comarca de Fortaleza.