PORTARIA N° 1233/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1233 | NÃO CADASTRADO | 23/07/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Altera o disposto no § 1º do art. 3ºdas Portarias nº 1768 e 1767, publicadas no DJE de 02/12/2011.