PORTARIA N° 1173/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1173 | NÃO CADASTRADO | 12/05/2023 | VIGENTE |
Ementa
Designa membros representantes da OAB/CE, Defensoria Pública e Ministério Público para compor o Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).