PORTARIA N° 1151/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1151 | NÃO CADASTRADO | 09/05/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre o trâmite de processos administrativos que tenham por objeto aquisições com recursos do Empréstimo n° 5248/OCBR firmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Estado do Ceará, tendo como executor o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.