PORTARIA N° 1126/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1126 | NÃO CADASTRADO | 27/09/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Instituir, no Estado do Ceará, o Comitê Estadual de Precatórios com a seguinte composição Juiz de direito,Juíza do trabalho,Juiz Federal,Advogado,Procurador de Justiça,Procurador da República e Procurador do Trabalho.