PORTARIA N° 1114/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1114 | NÃO CADASTRADO | 18/05/2022 | VIGENTE |
Ementa
Institui grupo de trabalho para realização das audiências de custódia decorrentes de prisões em flagrante na região metropolitana de Fortaleza/CE.