PORTARIA N° 1108/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1108 | NÃO CADASTRADO | 06/06/2018 | VIGENTE |
Ementa
Estabelece critérios para a formalização de pedidos de prioridade, formação e publicação das listas de credores prioritários de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.