PORTARIA N° 11.898/1991
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 898 | NÃO CADASTRADO | 30/12/1991 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Cria cargo de Juiz, Conciliador, Escrevente.