PORTARIA N° 1073/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1073 | NÃO CADASTRADO | 14/09/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º. Determinar a participação dos Juízes integrantes das Turmas Recursais deste Estado para que presidam sessões conciliatórias, nhomologando acordos nos processos em grau de recurso perante as referidas Turmas, independentemente de serem os relatores dos respectivos processos.