PORTARIA N° 1029/2015

Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.

Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1029 NÃO CADASTRADO 05/05/2015 NÃO CADASTRADO
Ementa

Recomendar aos magistrados das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Ceará que evitem a designação de Oficiais de Justiça "ad hoc".