PORTARIA N° 1008/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1008 | NÃO CADASTRADO | 12/05/2022 | VIGENTE |
Ementa
Republicada por incorreção. Prorroga prazo de atuação da Comissão Temporária instituída para atualizar os dados constantes no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), incluindo unificação dos Registros Judiciários Individuais (RJI) e definição de processos de trabalho a fim de unificar a expedição de mandados de prisão, contramandados e alvarás de soltura